RMS 66391 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão denegatória porque não foi demonstrado, de plano e por prova irrefutável, o direito líquido e certo do impetrante à nomeação: não há comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, circunstâncias cuja demonstração demandaria dilação probatória, providência vedada no mandado de segurança; aplica-se o artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ e a Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Preterição
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Dilação Probatória +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas e do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão denegatória porque não foi demonstrado, de plano e por prova irrefutável, o direito líquido e certo do impetrante à nomeação: não há comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, circunstâncias cuja demonstração demandaria dilação probatória, providência vedada no mandado de segurança; aplica-se o artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ, c/c a Súmula 568 do STJ.