AREsp 1840486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que exigisse integração do julgado; o acórdão tratou com clareza os pontos suscitados, e as alegações da parte configuram tentativa de rediscutir matéria já analisada, sendo insuficiente a argumentação genérica para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Concurso Público Limite De Idade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exclusão de concurso público por idade
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que exigisse integração do julgado; o acórdão tratou com clareza os pontos suscitados, e as alegações da parte configuram tentativa de rediscutir matéria já analisada, sendo insuficiente a argumentação genérica para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.