REsp 1929518 - ACORDAO

REsp 1929518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório, especialmente a avaliação de atos da banca examinadora, o que impede o conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter mero prequestionamento de matéria não debatida pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante: André Lima Batista; Impetrado: Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFR; Recorrente/embargante: Guilherme Lucas de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Homologação, Banca Examinadora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Homologação Banca Examinadora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

André Lima Batista

Impetrante

Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFR

Impetrado

Guilherme Lucas de Oliveira Lima

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ofensa ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretenção de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório, especialmente a avaliação de atos da banca examinadora, o que impede o conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter mero prequestionamento de matéria não debatida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.