RMS 64138 - DECISAO
Não conheceu-se do Recurso Ordinário porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ANA MARIA SOUZA DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Limite De Caracteres Em Recurso Administrativo, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ANA MARIA SOUZA DE MORAES
Impetrante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de direito líquido e certo em face de limitação de caracteres não prevista em edital
- 2 obrigatoriedade de observância das previsões editalícias
- 3 princípio da isonomia aplicado à redação de recursos administrativos em concurso público
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do Recurso Ordinário porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.
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