REsp 1958533 - DECISAO

REsp 1958533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em exame dos elementos dos autos e na jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente que a certidão de defesa/declaração de conclusão de doutorado é idônea para fins de contabilização do título, não sendo aplicável a Lei 8.666/1993 aos concursos públicos (Súmula 284/STF), razão pela qual não cabe ao STJ reformar tal avaliação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Comprovação De Títulos, Diploma Vs Certidão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Comprovação De Títulos Diploma Vs Certidão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 a concursos públicos
  2. 2 Possibilidade de comprovação de conclusão de curso por certidão ou documentos idôneos na ausência do diploma
  3. 3 Incidência das súmulas 283/284/STF e súmulas do STJ e efeitos do CPC/2015 sobre o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em exame dos elementos dos autos e na jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente que a certidão de defesa/declaração de conclusão de doutorado é idônea para fins de contabilização do título, não sendo aplicável a Lei 8.666/1993 aos concursos públicos (Súmula 284/STF), razão pela qual não cabe ao STJ reformar tal avaliação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.