REsp 1638874 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou o dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 211), suscitou matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a análise do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação E Posse, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento do dispositivo legal (art. 2º da Lei 9.784/1999)
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
- 3 inobservância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 541 CPC e art. 255 RISTJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou o dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 211), suscitou matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a análise do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
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