RMS 65585 - DECISAO

RMS 65585 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 837.311/Tema 784, o acórdão do STJ concluiu que não há direito à nomeação sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; inexistindo prova pré-constituída de tal preterição nos autos e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o CPC/2015 ao regime recursal.

Parties
Recorrentes: ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES E OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES E OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração a justificar direito à nomeação
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 837.311/Tema 784, o acórdão do STJ concluiu que não há direito à nomeação sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; inexistindo prova pré-constituída de tal preterição nos autos e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o CPC/2015 ao regime recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.