RMS 65365 - DECISAO

RMS 65365 - DECISAO

O acórdão manteve entendimento do STF (Tema 784) de que a mera ocorrência de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame não gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas; é imprescindível que o candidato demonstre, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada pela Administração ou a inequívoca necessidade de provimento, não existindo nos autos prova suficiente nesse sentido, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente / Impetrante: SAMUEL LEITE FERREIRA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL LEITE FERREIRA

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros configura, por si só, preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve entendimento do STF (Tema 784) de que a mera ocorrência de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame não gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas; é imprescindível que o candidato demonstre, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada pela Administração ou a inequívoca necessidade de provimento, não existindo nos autos prova suficiente nesse sentido, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.