AREsp 1822816 - DECISAO

AREsp 1822816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 837311/PI) e do STJ, concluiu-se que o recorrente, aprovado além do número de vagas, não teve seu direito à nomeação caracterizado, pois as novas vagas surgidas não alcançaram sua posição na classificação (82ª), não havendo preterição arbitrária comprovada; rejeitou-se a alegação de deficiência de fundamentação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS DUARTE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária +2 more

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Parties

MATEUS DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando surgirem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação da decisão (art. 489, §1º, I e II do CPC/2015)
  3. 3 Configuração de preterição arbitrária em face de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 837311/PI) e do STJ, concluiu-se que o recorrente, aprovado além do número de vagas, não teve seu direito à nomeação caracterizado, pois as novas vagas surgidas não alcançaram sua posição na classificação (82ª), não havendo preterição arbitrária comprovada; rejeitou-se a alegação de deficiência de fundamentação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial