REsp 1256762 - DECISAO

REsp 1256762 - DECISAO

Havendo, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/Tema 476), admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido e processo remetido ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Repercussão Geral (tema 476/stf), Nomeação, Tutela Antecipada, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima, Isonomia
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Repercussão Geral (tema 476/stf) Nomeação Tutela Antecipada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da teoria do fato consumado com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos
  2. 2 conflito entre acórdão do STJ e entendimento do STF no RE 608.482 (Tema 476)
  3. 3 possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado por força de liminar para efeito de estabilidade em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/Tema 476), admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e processo remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do CPC.