RMS 66847 - DECISAO

RMS 66847 - DECISAO

Denegou-se a segurança e negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou ilegalidade ou erro grosseiro nas questões apontadas, as questões impugnadas estavam em consonância com o conteúdo programático do edital (que não exige pormenorização exaustiva) e não há autorização para o Judiciário substituir a banca examinadora na correção, além de não ter sido trazida prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.

Parties
Recorrente/impetrante: LOYANE DE ANDRADE MARTINS; Recorrido/impetrado: Secretário Estadual de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Controle Judicial De Atos Administrativos, Conteúdo Programático De Edital, Ônus Da Prova No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões Controle Judicial De Atos Administrativos Conteúdo Programático De Edital Ônus Da Prova No Mandado De Segurança

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Parties

LOYANE DE ANDRADE MARTINS

Recorrente/impetrante

Secretário Estadual de Administração do Estado de Goiás

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário Estadual de Administração para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de controle judicial do conteúdo e correção de questões de prova de concurso público
  3. 3 exigência de motivação pela banca examinadora

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança e negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou ilegalidade ou erro grosseiro nas questões apontadas, as questões impugnadas estavam em consonância com o conteúdo programático do edital (que não exige pormenorização exaustiva) e não há autorização para o Judiciário substituir a banca examinadora na correção, além de não ter sido trazida prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Segurança denegada