RMS 67513 - DECISAO

RMS 67513 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente, nem demonstrou que as contratações temporárias configuraram preterição para alcançar sua classificação; a mera contratação temporária não converte expectativa em direito subjetivo e a via mandamental não admite dilação probatória, nos termos do entendimento consolidado (incluindo RE 837.311).

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO AUCEANO MOREIRA DA COSTA JUNIOR; Respondente/autoridade Coatora: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição

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Parties

FRANCISCO AUCEANO MOREIRA DA COSTA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a contratação temporária configura, por si só, preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos e de contratações precárias irregulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente, nem demonstrou que as contratações temporárias configuraram preterição para alcançar sua classificação; a mera contratação temporária não converte expectativa em direito subjetivo e a via mandamental não admite dilação probatória, nos termos do entendimento consolidado (incluindo RE 837.311).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.