RMS 67370 - DECISAO

RMS 67370 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; seu pedido baseia-se em mera expectativa de direito, não trouxe prova pré-constituída apta a comprovar preterição arbitrária e sua nota ficou aquém da nota de corte para prosseguimento, além de a jurisprudência do STF e do STJ admitir nomeação somente nas hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Parties
Impetrante: JORGE TELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Teste De Aptidão Física, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição, Prova Pré Constituída
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Teste De Aptidão Física Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva +2 more

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Parties

JORGE TELES DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à convocação para prova de capacidade física e demais fases do concurso
  2. 2 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas prevista no edital
  3. 3 incidência da Lei Estadual nº 9.077/2020 quanto à ampliação do quantitativo de convocados

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; seu pedido baseia-se em mera expectativa de direito, não trouxe prova pré-constituída apta a comprovar preterição arbitrária e sua nota ficou aquém da nota de corte para prosseguimento, além de a jurisprudência do STF e do STJ admitir nomeação somente nas hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimações necessárias.