RMS 63095 - DECISAO

RMS 63095 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 784): o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, e a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VICTOR FRANCIS DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Servidores Temporários, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Servidores Temporários Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FRANCIS DA SILVA PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários configura preterição dos candidatos aprovados em concurso
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 784/STF e interpretação do art. 37 da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 784): o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, e a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.