RMS 66016 - DECISAO

RMS 66016 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784), segundo a qual a apelante, aprovada além do número de vagas, não demonstrou de forma cabal o surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e o interesse inequívoco da administração em preenchê‑los; a análise demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas vedados nesta via, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANA SANTOS FARNESE; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA SANTOS FARNESE

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Comprovação do interesse inequívoco da administração pública para convulsionar expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Limites do controle judicial e vedação ao reexame de provas em mandado de segurança/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784), segundo a qual a apelante, aprovada além do número de vagas, não demonstrou de forma cabal o surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e o interesse inequívoco da administração em preenchê‑los; a análise demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas vedados nesta via, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se