RMS 51325 - DECISAO

RMS 51325 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital exigia cumulativamente graduação na área de Tecnologia da Informação e especialização; o recorrente não possuía a graduação exigida (era formado em Engenharia Elétrica), de modo que a sua titulação diversa e demais documentos (mestrado, parecer institucional) não supriram o requisito editalício, e o Judiciário não deveria substituir critérios técnicos administrativos sem flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Editalícios, Princípio Da Igualdade, Habilitação Acadêmica, Controle Jurisdicional De Requisitos Técnicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Requisitos Editalícios Princípio Da Igualdade Habilitação Acadêmica Controle Jurisdicional De Requisitos Técnicos

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Parties

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se formação diversa (Engenharia Elétrica) supre exigência editalícia de graduação em Tecnologia da Informação combinada com especialização
  2. 2 Se titulação superior ou diversa pode ser considerada equivalente ao requisito editalício
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre critérios técnicos adotados pela administração quando há laudo da instituição de ensino

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital exigia cumulativamente graduação na área de Tecnologia da Informação e especialização; o recorrente não possuía a graduação exigida (era formado em Engenharia Elétrica), de modo que a sua titulação diversa e demais documentos (mestrado, parecer institucional) não supriram o requisito editalício, e o Judiciário não deveria substituir critérios técnicos administrativos sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.