RMS 67464 - DECISAO

RMS 67464 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, a denegação da segurança se sustenta na ausência de direito líquido e certo comprovado: a Lei 9.077/2020 tem caráter autorizativo e impõe observância da ordem classificatória, decisões judiciais e do Regime de Recuperação Fiscal, não estando demonstrada, por prova pré-constituída, a existência de vacâncias ou de preterição que alcancem a classificação do impetrante.

Parties
Impetrante: Ruam Jurezyk da Cunha; Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Regime De Recuperação Fiscal, Princípio Da Conveniência E Oportunidade, Súmula 283/stf Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Regime De Recuperação Fiscal Princípio Da Conveniência E Oportunidade Súmula 283/stf Dialeticidade

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Parties

Ruam Jurezyk da Cunha

Impetrante

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Estadual 9.077/2020 confere direito líquido e certo à convocação dos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 se há comprovação pré-constituída de vacâncias que atingem a classificação do impetrante
  3. 3 se houve preterição de candidatos e violação da ordem classificatória

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, a denegação da segurança se sustenta na ausência de direito líquido e certo comprovado: a Lei 9.077/2020 tem caráter autorizativo e impõe observância da ordem classificatória, decisões judiciais e do Regime de Recuperação Fiscal, não estando demonstrada, por prova pré-constituída, a existência de vacâncias ou de preterição que alcancem a classificação do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se