AREsp 1904148 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 67, I, da LDB, impedindo o exame das demais matérias apontadas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, IRDR
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Parties

Agravante

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 67, I, da LDB (Súmula 211/STJ)
  2. 2 se a preterição em concurso público converte mera expectativa de direito em direito subjetivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da demonstração de dissídio jurisprudencial/IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 67, I, da LDB, impedindo o exame das demais matérias apontadas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.