RMS 63676 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação quando surgem vagas após o prazo de validade do concurso
2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração pública como causa para transformar mera expectativa em direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada (incluindo a tese do Tema 784/STF), não há direito líquido e certo à nomeação quando as desistências dos candidatos melhor classificados ocorreram após o prazo de validade do concurso, não estando demonstrada preterição arbitrária e imotivada que transformasse a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
• Publique-se