RMS 66308 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de direito líquido e certo à nomeação: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas; não há demonstração de preterição na ordem de classificação; não há prova pré‑constituída de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame que caracterize preterição arbitrária e imotivada; e contratações temporárias não comprovam, isoladamente, a existência de vagas ou a preterição exigida pelo RE 837.311/PI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de vagas após a expiração do prazo do concurso gera direito à nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias demonstram preterição arbitrária e imotivada de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de direito líquido e certo à nomeação: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas; não há demonstração de preterição na ordem de classificação; não há prova pré‑constituída de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame que caracterize preterição arbitrária e imotivada; e contratações temporárias não comprovam, isoladamente, a existência de vagas ou a preterição exigida pelo RE 837.311/PI.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno.
  • Determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.