RMS 64083 - DECISAO

RMS 64083 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou de forma cabal a existência de cargo efetivo vago nem a ilegalidade da contratação temporária; em consonância com o Tema 784 do STF e a jurisprudência do STJ, tais provas são necessárias para transformar mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: NARA SUELLEN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

NARA SUELLEN DE ANDRADE

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Prova necessária de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Ilegalidade ou regularidade de contratação temporária como indicativo de vaga

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou de forma cabal a existência de cargo efetivo vago nem a ilegalidade da contratação temporária; em consonância com o Tema 784 do STF e a jurisprudência do STJ, tais provas são necessárias para transformar mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.