RMS 64695 - DECISAO

RMS 64695 - DECISAO

A recorrente não comprovou de forma cabal a existência de cargos vagos nem a ilegalidade das contratações temporárias que teriam preterido sua nomeação; conforme o Tema 784 do STF (RE 837.311/PI) e a jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas, sendo necessário demonstrar preterição arbitrária e imotivada; ausente o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA HELENA VIEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (originário: Mandado De Segurança) / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784), Prova De Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA VIEIRA

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (originário: Mandado De Segurança) / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros configura, por si só, preterição ou cargo vago que assegure nomeação
  3. 3 Se, em mandado de segurança, houve comprovação do direito líquido e certo exigido

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou de forma cabal a existência de cargos vagos nem a ilegalidade das contratações temporárias que teriam preterido sua nomeação; conforme o Tema 784 do STF (RE 837.311/PI) e a jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas, sendo necessário demonstrar preterição arbitrária e imotivada; ausente o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.