AREsp 1943598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova de preterição dentro da validade do concurso, dada a dependência de resultados provisórios dos exames e a posterior publicação dos resultados definitivos; questões constitucionais indicadas não são próprias do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição De Candidato, Decadência, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Preterição De Candidato Decadência Coisa Julgada Nulidade Processual Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ALAN SILVA DE ALMEIDA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a preterição ocorreu dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 se resultado provisório dos exames pré-admissionais autoriza nomeações complementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova de preterição dentro da validade do concurso, dada a dependência de resultados provisórios dos exames e a posterior publicação dos resultados definitivos; questões constitucionais indicadas não são próprias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.