AREsp 1895907 - DECISAO

AREsp 1895907 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão as omissões alegadas nos embargos de declaração, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico com demonstração de similitude fática, requisitos legais para o conhecimento do recurso especial, impondo-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERIC LUCENA TAVARES PIANURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Majoração
Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ERIC LUCENA TAVARES PIANURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio pretoriano/divergência jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 necessidade de indicar com precisão as omissões apontadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão as omissões alegadas nos embargos de declaração, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico com demonstração de similitude fática, requisitos legais para o conhecimento do recurso especial, impondo-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.