AREsp 1930950 - DECISAO

AREsp 1930950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve ausência de fundamentação suficiente, que parte das questões federais apontadas não foram prequestionadas e que a anulação do concurso pelo Município foi justificada pelas irregularidades e fraudes constatadas (consubstanciadas em TAC e decreto municipal), sendo inviável a revisão de matéria fático-probatória no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA SOARES DOS SANTOS; Agravante: ANA LÚCIA RIBEIRO ALELUIA; Agravante: ANA PAULA ZETTERMANN PANESI; Agravante: CARMEN LUCIA PIETROBOM DE ALVARENGA MAFRA; Agravante: DENISE DE SOUZA SALES SAYAO; Agravante: EDUARDO BRUNO CASTILHO DE PAULO; Agravante: KARLA REGINA AFONSO JACOMINI NASCIMENTO; Agravante: LEONE RANGEL ROSA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIRLEI ROSA DOS SANTOS; Agravante: SANDRA MÁRCIA DE JESUS NASCIMENTO SERENO; Agravante: SHEILA SOBREIRA DA COSTA CONRADO; Agravante: TANIA MARIA MARQUES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ADRIANA SOARES DOS SANTOS

Agravante

ANA LÚCIA RIBEIRO ALELUIA

Agravante

ANA PAULA ZETTERMANN PANESI

Agravante

CARMEN LUCIA PIETROBOM DE ALVARENGA MAFRA

Agravante

DENISE DE SOUZA SALES SAYAO

Agravante

EDUARDO BRUNO CASTILHO DE PAULO

Agravante

KARLA REGINA AFONSO JACOMINI NASCIMENTO

Agravante

LEONE RANGEL ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIRLEI ROSA DOS SANTOS

Agravante

SANDRA MÁRCIA DE JESUS NASCIMENTO SERENO

Agravante

SHEILA SOBREIRA DA COSTA CONRADO

Agravante

TANIA MARIA MARQUES CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, I, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 9.784/1999 e do Código Civil
  3. 3 regularidade da anulação de concurso público pelo ente municipal (autotutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve ausência de fundamentação suficiente, que parte das questões federais apontadas não foram prequestionadas e que a anulação do concurso pelo Município foi justificada pelas irregularidades e fraudes constatadas (consubstanciadas em TAC e decreto municipal), sendo inviável a revisão de matéria fático-probatória no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se