CC 181657 - DECISAO

CC 181657 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque a ação objetiva nomeação e posse relativas a concurso público, caracterizando fase pré-admissional que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Autor: SIRLEY DE LIMA RODRIGUES; Réu: Prefeito Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, suscitante.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Concurso Público Nomeação E Posse Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

SIRLEY DE LIMA RODRIGUES

Autor

Prefeito Municipal de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia nomeação e posse em concurso público
  2. 2 incidência da competência da Justiça do Trabalho em fase pré-admissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque a ação objetiva nomeação e posse relativas a concurso público, caracterizando fase pré-admissional que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.