REsp 1952114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ausente demonstração de culpa grave ou dolo, não se impõe multa por litigância de má-fé, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Concurso Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Litigância De Má Fé Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ausente demonstração de culpa grave ou dolo, não se impõe multa por litigância de má-fé, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta improcedência.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.