RMS 66898 - DECISAO

RMS 66898 - DECISAO

O Tribunal não demonstrou de forma clara e suficiente, mediante provas documentais, a presença cumulativa dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidos pelo RE 598.099/STF para legitimar a recusa à nomeação; além disso, a validade do concurso expirou em 5/3/2020, anterior à decretação de calamidade pública, de modo que assiste à impetrante o direito líquido e certo à nomeação, sendo o recurso provido para conceder a segurança e determinar a nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: TALINE LIBANIO DA CRUZ; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido; segurança concedida reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à nomeação
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Pandemia Covid 19
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

TALINE LIBANIO DA CRUZ

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Requisitos para afastar o dever de nomeação: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade (RE 598.099/STF)
  3. 3 Comprovação documental da excepcionalidade invocada pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal não demonstrou de forma clara e suficiente, mediante provas documentais, a presença cumulativa dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidos pelo RE 598.099/STF para legitimar a recusa à nomeação; além disso, a validade do concurso expirou em 5/3/2020, anterior à decretação de calamidade pública, de modo que assiste à impetrante o direito líquido e certo à nomeação, sendo o recurso provido para conceder a segurança e determinar a nomeação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; segurança concedida reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à nomeação

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Reformo o acórdão recorrido e concedo a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à nomeação ao cargo de Assistente Social Judiciário, nos termos da inicial.