RMS 62725 - DECISAO

RMS 62725 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, não havendo matéria constitucional nova a ser examinada, e aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito Versus Direito Líquido E Certo, Tema 784/stf, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito Versus Direito Líquido E Certo Tema 784/stf Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidatos melhor classificados converte a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas durante a validade do certame
  3. 3 Alegada violação do art. 37, incisos II e IV da Constituição Federal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, não havendo matéria constitucional nova a ser examinada, e aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.