RMS 67601 - DECISAO

RMS 67601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que candidatos em cadastro de reserva não têm, em regra, direito líquido e certo à nomeação, salvo preterição arbitrária, e porque a nomeação decorrente de decisão judicial não caracteriza preterição; assim, não se demonstrou direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Recorrente/impetrante: Nurilene de Jesus dos Santos Sousa; Recorrido/ente Público: Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Discricionariedade Administrativa

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Parties

Nurilene de Jesus dos Santos Sousa

Recorrente/impetrante

Estado do Amapá

Recorrido/ente Público

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato classificado em cadastro de reserva tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se nomeação decorrente de ordem judicial caracteriza preterição de demais candidatos
  3. 3 Se convocação além das vagas inicialmente previstas retira a discricionariedade administrativa e gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que candidatos em cadastro de reserva não têm, em regra, direito líquido e certo à nomeação, salvo preterição arbitrária, e porque a nomeação decorrente de decisão judicial não caracteriza preterição; assim, não se demonstrou direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3.º, do CPC).
  • Nego provimento ao recurso ordinário.