RMS 65319 - DECISAO

RMS 65319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não comprovou de forma clara e suficiente as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para afastar o dever de nomeação, razão pela qual é reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, devendo ser concedida a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JACQUELINE TUMITAN SELMO; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, concedendo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JACQUELINE TUMITAN SELMO

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomeação em razão de restrição orçamentária e requisitos para sua caracterização
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 598.099/STF sobre situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não comprovou de forma clara e suficiente as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para afastar o dever de nomeação, razão pela qual é reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, devendo ser concedida a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, concedendo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Conceder a segurança e reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de Assistente Social Judiciário conforme postulado na inicial
  • Publique-se e intime-se