RMS 66350 - DECISAO

RMS 66350 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não comprovou, de forma clara e suficiente, a existência cumulativa das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para afastar a obrigação de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas; além disso, a validade do concurso encerrou em 5/3/2020, anterior à decretação da calamidade pública, de modo que a impetrante detém direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIA MARIA CUNHA; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 598.099/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança Repercussão Geral (re 598.099/stf)

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA CUNHA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Requisitos para afastar obrigação de nomeação segundo RE 598.099/STF: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade
  3. 3 Validade do concurso e efeito da pandemia de Covid-19 sobre a obrigação de nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não comprovou, de forma clara e suficiente, a existência cumulativa das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para afastar a obrigação de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas; além disso, a validade do concurso encerrou em 5/3/2020, anterior à decretação da calamidade pública, de modo que a impetrante detém direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Conceder a segurança e reconhecer o direito da impetrante à nomeação no cargo de Assistente Social do TJSP.
  • Publique-se e intimem-se.