REsp 1936088 - DECISAO

REsp 1936088 - DECISAO

O pedido foi provido porque a previsão do art. 20, XV, da Lei nº 12.464/2011 é genérica ao remeter à instrução do Comando da Aeronáutica e o requisito objetivo da estatura mínima foi fixado apenas em edital e instrução interna (Instrução Normativa nº 160-6/2016), o que não atende à exigência de previsão legal específica para imposição de limite de altura para ingresso em carreira militar; assim, a exclusão da candidata por não atingir a estatura exigida revelou-se ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Requisito De Estatura Mínima, Previsão Legal, Inspeção De Saúde, Serviço Militar Voluntário
Processual Civil Administrativo Direito Militar Concurso Público Requisito De Estatura Mínima Previsão Legal Inspeção De Saúde Serviço Militar Voluntário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de estatura mínima para ingresso em carreira militar
  2. 2 suficiência da previsão genérica de requisitos antropométricos no art. 20 da Lei nº 12.464/2011
  3. 3 possibilidade de exigência de requisitos editalícios ou regulamentos internos à falta de lei formal

Ratio Decidendi

O pedido foi provido porque a previsão do art. 20, XV, da Lei nº 12.464/2011 é genérica ao remeter à instrução do Comando da Aeronáutica e o requisito objetivo da estatura mínima foi fixado apenas em edital e instrução interna (Instrução Normativa nº 160-6/2016), o que não atende à exigência de previsão legal específica para imposição de limite de altura para ingresso em carreira militar; assim, a exclusão da candidata por não atingir a estatura exigida revelou-se ilegal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a segurança pleiteada.
  • Publique-se.