RMS 67624 - DECISAO

RMS 67624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, reafirmou-se que a aprovação fora do número de vagas não confere direito líquido e certo à nomeação sem prova inequívoca de preterição.

Parties
Impetrante: Olânio Brono Barreto Lima; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (re 837.311; RE 598.099), Prova Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Olânio Brono Barreto Lima

Impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se aprovado fora do número de vagas previstas no edital há direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação inequívoca de vagas e de preterição arbitrária do candidato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, reafirmou-se que a aprovação fora do número de vagas não confere direito líquido e certo à nomeação sem prova inequívoca de preterição.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.