RMS 63632 - DECISAO

RMS 63632 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 784; a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de vagas efetivas nem a preterição arbitrária ou a ilegalidade das contratações temporárias durante a validade do concurso, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, e o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumular.

Parties
Recorrente/impetrante: MILENE FERREIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MILENE FERREIRA FIGUEIREDO

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Preterição por contratação temporária durante validade do concurso
  3. 3 Ônus da prova sobre a existência de vagas e da preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 784; a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de vagas efetivas nem a preterição arbitrária ou a ilegalidade das contratações temporárias durante a validade do concurso, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, e o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumular.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se