RMS 63288 - DECISAO

RMS 63288 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma cabal, a existência de vaga efetiva ou a ilegalidade das contratações temporárias durante a validade do concurso, em conformidade com a tese do Tema 784/STF e a jurisprudência do STJ de que contratação temporária não caracteriza automaticamente preterição.

Parties
Recorrente: MARCIA MARIA ASCENDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguemiento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Administrativa
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Administrativa

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Parties

MARCIA MARIA ASCENDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Preterição por contratação temporária e ônus probatório sobre a ilegalidade dessa contratação
  3. 3 Aplicação das teses do Tema 784/STF (RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma cabal, a existência de vaga efetiva ou a ilegalidade das contratações temporárias durante a validade do concurso, em conformidade com a tese do Tema 784/STF e a jurisprudência do STJ de que contratação temporária não caracteriza automaticamente preterição.

Court Disposition

Seguemiento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se