AREsp 1859193 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de declarar inadequação da pista exigiria o reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; do exame dos elementos (vídeo e fotos) não se comprovou que a eliminação do candidato decorreu das condições da pista, sendo resultante de insuficiente condicionamento físico; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Autor: VICTOR TEIXEIRA BARROS; Instituição: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VICTOR TEIXEIRA BARROS

Autor

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN)

Instituição

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de declarar inadequação da pista exigiria o reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; do exame dos elementos (vídeo e fotos) não se comprovou que a eliminação do candidato decorreu das condições da pista, sendo resultante de insuficiente condicionamento físico; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.