REsp 1907044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão havia decidido de forma clara e fundamentada que, quando a Administração reconhece erro no espelho de correção, deve atribuir a pontuação respectiva, não podendo alterar a motivação apontando erros diversos para manter a nota, o que autoriza a intervenção judicial para corrigir a ilegalidade, em conformidade com os princípios da motivação, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório.

Parties
Embargante: Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Motivação Do Ato Administrativo, Confiança Legítima, Vedação Ao Comportamento Contraditório, Separação Dos Poderes, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova Discursiva Motivação Do Ato Administrativo Confiança Legítima Vedação Ao Comportamento Contraditório Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para correção de ilegalidade na atribuição de pontos em concurso público
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigação da Administração de atribuir pontuação quando reconhecido erro no espelho de correção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão havia decidido de forma clara e fundamentada que, quando a Administração reconhece erro no espelho de correção, deve atribuir a pontuação respectiva, não podendo alterar a motivação apontando erros diversos para manter a nota, o que autoriza a intervenção judicial para corrigir a ilegalidade, em conformidade com os princípios da motivação, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.