RMS 65766 - DECISAO

RMS 65766 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração, nos autos, do surgimento de novas vagas que alcançassem a classificação da recorrente ou de preterição arbitrária/imotivada em razão de contratações temporárias; não restou comprovado direito líquido e certo à nomeação, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784.

Parties
Recorrente/impetrante: LETICIA VIEIRA RIBEIRO; Recorrido/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

LETICIA VIEIRA RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre a existência de cargos vagos e direitos de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração, nos autos, do surgimento de novas vagas que alcançassem a classificação da recorrente ou de preterição arbitrária/imotivada em razão de contratações temporárias; não restou comprovado direito líquido e certo à nomeação, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se