RMS 65497 - DECISAO

RMS 65497 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), que estabelece que a mera existência de vagas ou de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas, sendo necessária prova cabal de preterição arbitrária e imotivada; a alegação de contratações temporárias não comprovou tal preterição, de modo que não se verificou direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: PAULA CRISTINA FERREIRA JUSTINO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Servidores Temporários, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Servidores Temporários Repercussão Geral (tema 784/stf)

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Parties

PAULA CRISTINA FERREIRA JUSTINO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito automático à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição que enseje direito à nomeação dos aprovados além das vagas
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF (Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), que estabelece que a mera existência de vagas ou de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além das vagas, sendo necessária prova cabal de preterição arbitrária e imotivada; a alegação de contratações temporárias não comprovou tal preterição, de modo que não se verificou direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se