REsp 1966562 - DECISAO

REsp 1966562 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou-se a adequação e razoabilidade da exigência do teste de corrida com amparo na Nota Técnica CESAU e nas peculiaridades do cargo, e porque a admissão da alegada nulidade exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula do edital vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das razões recursais não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo entendimento análogo à Súmula 283/STF e à Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: RUBENS JORGE ALENCAR FILHO; Recorrido: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Motivação Do Ato Administrativo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmulas E Óbices Recursais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Motivação Do Ato Administrativo Razoabilidade E Proporcionalidade Súmulas E Óbices Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS JORGE ALENCAR FILHO

Recorrente

ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à correlação entre o teste de corrida exigido no edital e os parâmetros da Nota Técnica CESAU nº 2333/2011
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e omissão não sanada)
  3. 3 alegada violação do art. 50 da Lei n. 9.784/1999 (falta de motivação do ato administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou-se a adequação e razoabilidade da exigência do teste de corrida com amparo na Nota Técnica CESAU e nas peculiaridades do cargo, e porque a admissão da alegada nulidade exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula do edital vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das razões recursais não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo entendimento análogo à Súmula 283/STF e à Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se.
  • Majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.