RMS 67694 - DECISAO

RMS 67694 - DECISAO

Não há direito líquido e certo a ser protegido: a decisão do Tribunal de Contas que estendeu o critério de ajuste proporcional de notas à pontuação mínima e efetuou arredondamento para baixo foi considerada adequada às regras do edital e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, é vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reexaminar correções de provas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Filipe Ribeiro de Almeida; Impetrado/recorrido: Distrito Federal; Impetrada (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Secretária de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito, Recurso Negado)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Arredondamento De Nota De Corte, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Arredondamento De Nota De Corte Controle Judicial Sobre Banca Examinadora

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Parties

Filipe Ribeiro de Almeida

Impetrante/recorrente

Distrito Federal

Impetrado/recorrido

Secretária de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF)

Impetrada (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arredondamento para baixo da nota de corte após anulação de questões
  2. 2 possibilidade de alteração de critérios editalícios após a realização das provas
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de avaliação da banca examinadora

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a ser protegido: a decisão do Tribunal de Contas que estendeu o critério de ajuste proporcional de notas à pontuação mínima e efetuou arredondamento para baixo foi considerada adequada às regras do edital e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, é vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reexaminar correções de provas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.