REsp 1960898 - DECISAO

REsp 1960898 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 37, II, da CF/88) e a apreciação de controvérsia constitucional é vedada ao STJ em recurso especial; além disso, aplicaram-se as hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Direito À Privacidade, Discriminação Por Gênero, Recurso Especial Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Concurso Público Inspeção De Saúde Direito À Privacidade Discriminação Por Gênero Recurso Especial Competência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de verificação clínica das mamas e genitais de candidatas do sexo feminino em concursos da Marinha do Brasil
  2. 2 controle judicial sobre atos administrativos e limites do poder discricionário
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade em editais de concurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 37, II, da CF/88) e a apreciação de controvérsia constitucional é vedada ao STJ em recurso especial; além disso, aplicaram-se as hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.