AREsp 1953557 - DECISAO

AREsp 1953557 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: NEILSON JOSE MARIA DE SOUZA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NEILSON JOSE MARIA DE SOUZA CARMO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de dispositivos infringidos)
  2. 2 possibilidade de controle judicial de concurso público versus competência para matéria constitucional
  3. 3 recusa de produção de prova pericial e alegada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa