RMS 67457 - DECISAO

RMS 67457 - DECISAO

Embora, em regra, a Administração tenha discricionariedade para escolher o momento da nomeação durante a vigência do concurso, a Lei Estadual n. 7.109/1997 (art. 28, §1º) impõe prazo de 120 dias para a expedição do ato de nomeação; no caso, esse prazo expirou sem publicação do ato nomeatório, de modo que a impetrante aprovada dentro do número de vagas faz jus à nomeação, devendo a ordem ser concedida.

Parties
Impetrante/recorrente: ACACIA KAIRANE SANTOS DE ALENCAR; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar que ACACIA KAIRANE SANTOS DE ALENCAR seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Básica - História, para o Município de Araguari.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prazo De Validade Do Concurso, Magistério Estadual
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prazo De Validade Do Concurso Magistério Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACACIA KAIRANE SANTOS DE ALENCAR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação durante a vigência do concurso
  3. 3 Aplicação do art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997 impondo prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a Administração tenha discricionariedade para escolher o momento da nomeação durante a vigência do concurso, a Lei Estadual n. 7.109/1997 (art. 28, §1º) impõe prazo de 120 dias para a expedição do ato de nomeação; no caso, esse prazo expirou sem publicação do ato nomeatório, de modo que a impetrante aprovada dentro do número de vagas faz jus à nomeação, devendo a ordem ser concedida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar que ACACIA KAIRANE SANTOS DE ALENCAR seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Básica - História, para o Município de Araguari.

Orders

  • Nomeação de ACACIA KAIRANE SANTOS DE ALENCAR para o cargo de Professor de Educação Básica - História, para o Município de Araguari.
  • Publique-se.