RMS 67222 - DECISAO

RMS 67222 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: a Lei n. 9.077/2020 condiciona convocações às regras do edital e o impetrante, classificado na 4.107ª posição, não se encontra entre os convocáveis segundo o edital e as convocações já efetivadas, de modo que não há direito líquido e certo; ademais, a ausência de combate específico aos fundamentos atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: FLAVIO LUÍS SILVA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Aprovados, Lei Estadual N. 9.077/2020, Direito Líquido E Certo, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação De Aprovados Lei Estadual N. 9.077/2020 Direito Líquido E Certo Súmula 283 Do STF

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Parties

FLAVIO LUÍS SILVA RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 9.077/2020 impõe convocação imediata de todos os aprovados para as próximas etapas do concurso de 2003
  2. 2 Se o candidato classificado na posição 4.107 tem direito líquido e certo à participação no exame de aptidão física e à nomeação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: a Lei n. 9.077/2020 condiciona convocações às regras do edital e o impetrante, classificado na 4.107ª posição, não se encontra entre os convocáveis segundo o edital e as convocações já efetivadas, de modo que não há direito líquido e certo; ademais, a ausência de combate específico aos fundamentos atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se