RMS 67089 - DECISAO

RMS 67089 - DECISAO

Embora a impetrante tenha sido aprovada dentro do número de vagas, o mandado de segurança não se sustenta porque, enquanto vigente o prazo de validade do concurso, cabe à Administração Pública o juízo de conveniência e oportunidade para proceder às nomeações, inexistindo direito líquido e certo à nomeação imediata; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: VANESSA LUMI KOGA; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ; Coator: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Prazo De Validade Do Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Prazo De Validade Do Concurso

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Parties

VANESSA LUMI KOGA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação imediata durante a vigência do concurso
  2. 2 Limites da atuação judicial frente ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública

Ratio Decidendi

Embora a impetrante tenha sido aprovada dentro do número de vagas, o mandado de segurança não se sustenta porque, enquanto vigente o prazo de validade do concurso, cabe à Administração Pública o juízo de conveniência e oportunidade para proceder às nomeações, inexistindo direito líquido e certo à nomeação imediata; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se