RMS 67570 - DECISAO

RMS 67570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração durante a validade do concurso; a demonstração de tais fatos exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (RE 837.311/PI e precedentes).

Parties
Impetrante/recorrente: ELIZABETE RODRIGUES FERNANDES ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário/decisão Definitiva
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

ELIZABETE RODRIGUES FERNANDES ALEXANDRE

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário/decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação quando houver contratação temporária durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza por si só preterição dos aprovados em concurso público
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos e do interesse inequívoco da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração durante a validade do concurso; a demonstração de tais fatos exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (RE 837.311/PI e precedentes).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.