RMS 67361 - DECISAO

RMS 67361 - DECISAO

Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (incluindo o RE 837.311/Tema 784): não há direito líquido e certo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas apenas em razão de surgimento de vagas durante a validade do concurso; a Administração detém discricionariedade para nomear e, na ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada, impõe-se a denegação da ordem, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante: Míria Oliveira de Barros e outros; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa Preterição +1 more

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Parties

Míria Oliveira de Barros e outros

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Os candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação quando surgirem vagas durante a validade do concurso?
  2. 2 Qual o alcance da discricionariedade administrativa para nomeações durante o prazo de validade do certame?
  3. 3 Quando a desistência de candidatos nomeados gera direito à nomeação dos integrantes do cadastro de reserva?

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (incluindo o RE 837.311/Tema 784): não há direito líquido e certo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas apenas em razão de surgimento de vagas durante a validade do concurso; a Administração detém discricionariedade para nomear e, na ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada, impõe-se a denegação da ordem, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Defiro o benefício de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3.º, do CPC).
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.