AREsp 1929908 - DECISAO

AREsp 1929908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, houve fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (sobre a mera expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva e a regularidade das contratações temporárias), e o exame das questões alegadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE DE MORAIS; Apelado/recorrido: MUNICÍPIO DE VARGINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação E Posse, Direito Líquido E Certo, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação E Posse Direito Líquido E Certo Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DE MORAIS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE VARGINHA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caráter de mera expectativa de direito dos aprovados além do número de vagas/cadastro de reserva
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, houve fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (sobre a mera expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva e a regularidade das contratações temporárias), e o exame das questões alegadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial